VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE O CONTEXTO DA JURISPRUDÊNCIA DE CRISE EM PORTUGAL E A CRISE ECONÔMICA BRASILEIRA

Resumo

Apesar das conquistas alcançadas em sede de direitos fundamentais nas últimas décadas, em especial no que se refere à direitos sociais fundamentais, se faz perceptível a situação de que, quando em situações de crise, em especial a crise econômica, as demandas que visam a proteção daqueles direitos ainda se encontram pendentes. Diante deste cenário, e levando em consideração os recentes movimentos que militam no sentido de permitir relativização do princípio constitucional da Vedação ao Retrocesso Social, a presente pesquisa objetiva discorrer acerca das tendências de aplicação e interpretação do princípio da Vedação ao Retrocesso, bem como identificar o momento de surgimento da chamada “Jurisprudência de Crise” no direito português para, por fim, verificar se há um cenário de utilização desta última no contexto brasileiro. Para tanto, serão utilizados os dados obtidos com as pesquisas realizadas no projeto de iniciação científica “Princípio da Vedação ao Retrocesso Social: análise crítica de decisões do STF (2015-2016) em tempos de crise”, bem como dos estudos realizados no Grupo de Pesquisa “Direitos Fundamentais, Novos Direitos e Evolução Social”. Ademais, serão utilizadas as técnicas típicas da metodologia de pesquisa indutiva com instrumentos Ex-Post-Facto.