O debate sobre a regulamentação jurídica dos partidos políticos na assembleia constituinte italiana (1946-1948)
DOI:
https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v6.n12.p164-181.2022Abstract
This essay aims to analyze the debates that took place in the Italian constituent process that generated article 49 of the 1948’ Italian Constitution and the clashes over the regulation of political parties, as well as the conceptions of democracy that took place in the tension between “control” and “flexibility” that guided the constituents. It aims, therefore, to analyze the arguments against and in favor of a constitutional control over the formation and purpose of political parties, as well as the theoretical content on the concept of democracy that guided the discussions. This finalized will be reached from historical research using as sources the minutes of the Italian Constituent Assembly and bibliographic production about it.
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