A interferência do orçamento secreto na execução de políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Regional (2020-2022)

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DOI:

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v8.n15.p189-209.2024

Resumo

Este artigo investiga a questão: a transferência de recursos para estados e municípios através das emendas do relator interferiu na execução de políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Regional no período de 2020 a 2022? Para abordar esse problema, a pesquisa está dividida em três seções. A primeira traz uma revisão de literatura sobre planejamento estadual, orçamento público, emendas parlamentares e execução de políticas públicas. A segunda oferece uma análise sobre as dinâmicas de poder e a sua influência na execução de políticas públicas. A terceira propõe uma abordagem exploratória de dados sobre a interferência das emendas de relator na execução das políticas públicas do MDR. A pesquisa justifica-se por sua relevância temática e contemporaneidade, envolvendo aspectos constitucionais e democráticos, e pela importância deste Ministério para o desenvolvimento nacional, com foco em temas de grande relevância, como saneamento básico e prevenção de desastres ambientais. A conclusão aponta que há uma correlação entre a utilização do orçamento do Ministério para a execução de emendas do relator e o déficit na execução de políticas públicas. O trabalho lança luz sobre o impacto dessas alterações na eficácia e eficiência das ações administração pública, destacando a necessidade de maior controle e transparência.

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Biografia do Autor

Brena Santos, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, RN, Brasil

Advogada. Controladora Geral do Município de Lajes, RN. Mestranda em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Atua no Projeto de Pesquisa "Mapeamento Empírico do Sistema de Justiça e Políticas Públicas" pela UFERSA. Pós-Graduada em Direito Administrativo. MBA em Marketing Digital. Formada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

Ulisses Reis, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, RN, Brasil

Professor Adjunto C-2 da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa). Membro permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (nível Mestrado Acadêmico) da Ufersa (PPGD/Ufersa), estando atualmente como o seu Coordenador (2023-2025). Coordenou o Curso de Graduação em Direito (2019-2021) e o Curso de Especialização em Direito Constitucional e Tributário da Ufersa (2019). Realizou estágio pós-doutoral no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/UFMG). Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (PPGD/UFC). Mestre em Ciências Jurídicas pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (PPGCJ/UFPB). Especialista em Direitos Humanos e Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). É líder do Laboratório de Métodos Quantitativos em Direito (DGP/CNPq/UFERSA). Possui interesse acadêmico na área do direito constitucional, com foco em metodologias empíricas no objetivo de explorar o funcionamento real das instituições do sistema de justiça.

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Publicado

08-03-2024

Edição

v. 8 n. 15 (2024): Revista Jurídica da UFERSA

Seção

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