Aviation safety and the authorization to shoot down airplanes
legal and fundamental issues
DOI:
https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v2.n4.p82-102.2018Abstract
In view of the concerns about the use of airplanes in criminal activities, different countries have legally authorized the use of military force against suspicious aircraft. This authorization, however, leads to a conflict among principles, namely, the fundamental rights to life and human dignity of the passengers on board. This paper seeks to analyze the decision of the Federal Constitutional Court of Germany regarding the authorization to shoot down airplanes (BVerfGE 115, 118), exposing its reasoning and explaining it by the theory of balancing. The German experience serves as a point of reference to the analysis of Brazilian legislation on that subject, with the necessary inquiries about its constitutionality.
Published
Issue
Section
License
Ao enviarem seus artigos, os autores concordam com os seguintes termos: 1. Cede-se à REJUR, gratuitamente e sem regime de exclusividade, seus direitos autorais; 2. Confere-se à REJUR os direitos de primeira publicação, permitindo-se o livre compartilhamento dos artigos veiculados em formato PDF; 3. Divulgações posteriores em periódicos, livros, obras coletivas ou eventos de qualquer natureza devem fazer referência à REJUR como meio de publicação original; 4. Os autores são responsáveis pelo conteúdo constante de seus textos; 5. O trabalho será licenciado também sob a Licença Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC-BY).
