A integridade do Direito e o dever de o Ministério Público processar diretamente o agente público: o caso dos danos morais coletivos praticados pelo Ministro da Educação
DOI:
https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v3.n5.p145-160.2019Abstract
This paper aims to answer the following question: does the Constitution allows that the Federal Prosecution Office charges directly an official that, for instance has committed moral damages against professors and students in brazilian universities? To answer that question, the interpretation of articles 37, §6º and 129, III takes place in the context of the precedents concerning the case, especially the extraordinary appeal nº 327.904, judged by Brazilian Supreme Court. In that case, the Court had not allowed the direct responsibility of the public agent, but the theory of precedents developed by Ronaldo Dworkin or Juraci Mourão help to justify the distinguishing or even the overruling in the case.
Key-Words: moral damages; Minister of Education; theory of precedents; personal responsibility.
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