Liberdade acadêmica e retrocesso democrático

Abstract

Ao redor do mundo – e cada vez mais dentro de democracias consolidadas –, a liberdade acadêmica vem sendo restringida por polarização, retórica populista e engenharia jurídica. Nesse sentido, o presente artigo sustenta que as universidades funcionam como instituições epistêmicas centrais em democracias constitucionais e, por isso, tornam-se alvos precoces e frequentes de aspirantes a autocratas. Este artigo oferece três contribuições. Primeiro, sistematiza o repertório de estratégias de retrocesso – intimidação social e “legalismo autocrático” (por exemplo, expurgos, difamação criminal, financiamento seletivo, nomeações politizadas e imposições curriculares) – e rastreia seus efeitos resfriadores (chilling effects) sobre docentes e estudantes. Em seguida, com base em textos e doutrinas constitucionais comparados, mapeia proteções para a expressão acadêmica individual, a autonomia institucional e os deveres afirmativos do Estado, contrastando as proteções de origem jurisprudencial nos Estados Unidos, associadas à Primeira Emenda, com as garantias explícitas comuns em muitas constituições. Por último, sintetiza a jurisprudência internacional e regional emergente – os órgãos de tratados da Organização das Nações Unidas (ONU); o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) sobre expressão acadêmica e extramuros; o artigo 13 da Carta da União Europeia (UE) e a “Comissão vs. Hungria” sobre a Comissão Europeia (CEU); os princípios e casos interamericanos; e as decisões da Comissão Africana – para mostrar como normas transnacionais podem constranger, ou ao menos estigmatizar, erosões domésticas. O artigo conclui que resguardar as universidades requer forte entrincheiramento constitucional, tanto das liberdades individuais quanto das institucionais, além de obrigações positivas do Estado para manter um ambiente propício à produção de conhecimento. Na ausência de tais medidas, o retrocesso democrático continuará explorando ambiguidades do direito para subordinar as universidades a projetos partidários e degradar a esfera pública democrática.