Patrimônio rural em afetação: instituição sobre a pequena propriedade rural não explorada para subsistência familiar

Resumo

A pesquisa tem por tema o Patrimônio Rural em Afetação – PRA. O problema de pesquisa consiste em responder como compatibilizar a instituição do PRA sobre a pequena propriedade rural. A Lei 13.986/2020 foi idealizada como um marco legislativo que traria benefícios ao produtor rural, por meio da facilitação de crédito e redução das alíquotas de juros. Foi criado o PRA como uma nova espécie de garantia para fomentar as operações de crédito, porém os produtores rurais com áreas de até 4 módulos fiscais não foram contemplados com a utilização desse instrumento. O objetivo geral da pesquisa é investigar em que medida a instituição de PRA sobre imóveis com área de até 4 módulos fiscais continua proporcionando segurança jurídica ao credor. O método de investigação é dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Os resultados apontam que a vedação da instituição do PRA sobre pequenas propriedades rurais busca garantir segurança jurídica ao credor para não ser surpreendido com eventual declaração de impenhorabilidade, obstaculizando a expropriação do imóvel em caso de inadimplemento. Ocorre que a impenhorabilidade deve ser considerada não apenas em razão do tamanho da área, mas também avaliar o regime de exploração do imóvel.

Palavras-chave: Patrimônio Rural em Afetação; Pequena Propriedade Rural; Lei do Agro.