A DIFUSÃO DE IMAGENS DE CRIMES E DE ACIDENTES NO BRASIL: CONDUTA TÍPICA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE
DOI:
https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v1.n1.p131-143.2017Palavras-chave:
Compartilhamento. Personalidade. Responsabilidade. Punibilidade.Resumo
Compartilhar imagens de acidentes de trânsito ou de crime, retratando as vítimas, afeta a sociedade porque expõe as pessoas retratadas de forma ofensiva, violando direitos de personalidade e de imagem, questão que deve ser enfrentada e debatida a fim de se encontrar um posicionamento sadio para uma boa qualidade de vida social. Além do mais, considerando-se que uma grande parte das imagens são captadas e divulgadas por agentes estatais da investigação, o Estado pode ser responsabilizado. Assim, a proposta deste artigo, através de pesquisa bibliográfica, é discorrer sobre os reflexos do compartilhamento das imagens feitas e propagadas pelas pessoas e pelo servidor público, na área penal e civil, apontando as consequências e as responsabilidades.Downloads
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Referências
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07-06-2017
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FLUXO CONTÍNUO
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