Cálculo de vigência das patentes de medicamentos e produtos agrícolas depositados no sistema “mailbox” no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v2.n4.p103-127.2018Resumo
O presente trabalho aborda a discussão sobre o cálculo de vigência de patentes “mailbox” de medicamentos e produtos agrícolas no Brasil e a possibilidade de nulidade parcial, pela via judiciária brasileira, com a consequente revisão de prazos. A pesquisa teve como objetivo criar as condições acadêmicas ideais para uma análise efetiva do tema-problema. Metodologicamente, realizou-se um estudo de caso com análise teórica quanto ao enfoque; bibliográfica e documental, quanto à forma de coleta de dados; investigativa, quanto à natureza do produto final. A técnica utilizada para análise dos dados colhidos foi a dedutiva. A formatação do texto e as referências seguem o padrão estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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