Compatibilidade do teletrabalho com o sistema jurídico brasileiro à luz da teoria do ordenamento de Bobbio

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v10.n19.p121-151.2026

Abstract

This article analyzes telework in Brazil and discusses the compatibility of the regulation of this type of work with the domestic legal system. To achieve its objective, the study was developed through a bibliographic review, identifying the antinomies, based on Norberto Bobbio's theory on the legal system, supported by the ideas of Hans Kelsen's normative hierarchy. Having verified the antinomies between Laws Nº. 13.467/2017 and Nº. 14.442/2022 and other Brazilian laws, the comparative method was used to seek possible corrective interpretations to address the internal normative conflict. The research suggests that workers' rights are fundamental rights and, therefore, enjoy special protection. Therefore, the legislative changes in the CLT integrate and complete the national normative system, obeying the hierarchy of norms, especially because the antinomies observed can be resolved by the interpreter's action, without necessarily eliminating the existing norms.

Author Biography

Winston de Araújo Teixeira, UFAM

Doutor em Ciências Jurídicas com concentração em Direitos Humanos e Desenvolvimento pelo PPGCJ/UFPB. Mestre em Direito com concentração em Processo e Garantia de Direitos pelo PPGD/UFRN, Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Patos. Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública com habilitação para o Magistério Superior pelas FIP. Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Previdenciário pela Universidade Estácio de Sá. Curso de Preparação à Magistratura pela ESMA/PB em parceria com a FIP e a UEPB. Pesquisador, Membro Associado e Avaliador Nacional Internacional do CONPEDI (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito). Avaliador ad hoc da Revista Jurídica da UFERSA e do TRT da 4 Região. Professor do Curso de Direito do Instituto Metropolitano de Ensino - IME. Professor da Faculdade Amazonas. Professor Adjunto I do NPJ da UFAM.

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Published

2026-06-16

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Vol. 10 No. 19 (2026): UFERSA's Law Review

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