Compatibilidade do teletrabalho com o sistema jurídico brasileiro à luz da teoria do ordenamento de Bobbio

Abstract

O artigo analisa o teletrabalho no Brasil e discute a compatibilidade da regulamentação dessa modalidade de trabalho com a ordem jurídica interna. Para alcançar seu objetivo, o estudo foi desenvolvido por meio de uma revisão bibliográfica, identificando as antinomias, com base na teoria de Norberto Bobbio sobre o ordenamento jurídico, amparada nas ideias da hierarquia normativa de Hans Kelsen. Verificadas as antinomias entre as Leis nº. 13.467/2017 e nº 14.442/2022 e as demais normas brasileiras, utilizou-se o método comparativo para buscar possíveis interpretações corretivas para o enfrentamento do conflito normativo interno. A pesquisa sugere que os direitos dos trabalhadores são direitos fundamentais e, por isso, gozam de proteção especial, portanto, as alterações legislativas na CLT, integram e completam o sistema normativo nacional, obedecendo à hierarquia das normas, sobretudo porque as antinomias observadas podem ser resolvidas pela atuação do intérprete, sem necessariamente, eliminar as normas existentes.