LETHAL VIOLENCE AGAINST WOMEN AND THE ANTI-FEMINICIDE PACKAGE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v10.n19.p229-245.2026

Abstract

This article examines lethal violence against women in Brazil in light of recent legislative changes, also considering the increase in femicide rates in recent years. Law No. 14.994/24, known as the anti-femicide package, amended several legal provisions of criminal law with the aim of toughening the treatment of violent crimes committed against women. The research was anchored in perspectives that consider sociocultural determinants, structural inequalities, and state invisibility as factors that contribute to the lethal victimization of women. For methodological purposes, we examined Brazilian legislative texts that directly addressed the crime of femicide in the last decade, as well as quantitative data collected by the Brazilian Public Security Forum (FBSP). Data analysis revealed the inadequacy of the law as the only means of addressing the problem and the need for public policies that transform the cultural norms that legitimize violence against women.

Keywords: Lethal violence against women. Legislative advances. Anti-feminicide package (Law n. 14.994/24).

Author Biographies

Antonio Borja de Almeida Junior, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)

Mestrando em Ciências Sociais e Humanas (PPGCISH) pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), com pós-graduação em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Foi Defensor Público no Estado do CE (2008 a 2016). Exerce a magistratura no Poder Judiciário do Estado do RN.

Cyntia Carolina Beserra Brasileiro, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)

Doutora em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande (2017). Docente junto ao Departamento de Ciências Sociais e Políticas e ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais e Humanas da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

Melina Maria Alves de Melo Paiva, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)

Mestranda em Ciências Sociais e Humanas (PPGCISH) pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, com pós-graduação em Direito Processual pela Universidade do Amazonas (UNAMA). Atualmente é servidora pública (técnico administrativo) da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

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Published

2026-06-16

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Vol. 10 No. 19 (2026): UFERSA's Law Review

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