Violência letal contra as mulheres e o Pacote Antifeminicídio

Abstract

Este artigo tenciona examinar a violência letal contra as mulheres no Brasil sob a luz das recentes alterações legislativas, considerando, ainda, o aumento das taxas de feminicídio nos últimos anos. A Lei nº 14.994/24, nominada de pacote antifeminicídio, alterou diversos dispositivos legais da legislação penal com o intuito de endurecer o tratamento dos crimes violentos cometidos contra as mulheres. A pesquisa ancorou-se em perspectivas que considera os determinantes socioculturais, as desigualdades estruturais, a invisibilidade estatal como fatores que corroboram para a vitimização letal de mulheres. Para fins metodológicos, examinou-se os textos legislativos brasileiros que trataram diretamente do delito de feminicídio na última década, assim como o levantamento de dados quantitativos produzidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). A análise dos dados resultou na percepção da insuficiência da lei como único viés de enfrentamento ao problema e à necessidade de políticas públicas que transformem as normas culturais que legitimam a violência praticada contra as mulheres.

Palavras-chave: Violência letal contra a mulher. Avanços legislativos. Pacote antifeminicídio (Lei nº 14.994/24).