Inquisição e jurisdição: o conflito sobre o crime de bigamia
DOI:
https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v3.n5.p89-103.2019Abstract
This study aims to analyze the original jurisdiction to the crime of bigamy in the early 17th century, when ecclesiastical jurisdiction claimed for a supremacy in that matter against Inquisition in Portuguese Empire. The methodology includes both primary sources which illustrate the debates that time and contemporary literature. As a result, we realized that many actors influenced in the attempt to find a final solution for this conflict, such as the appeal to the Pope and the mediation of the King in Church’s internal affairs, what denotes the multinormative perspective in the Portuguese colonial context and the convivence of different jurisdictions even when there was a conflict between them.
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