Constituição Econômica e desenvolvimento: a atuação do município na economia local por meio das moedas sociais

Authors

  • Fernando Afonso Marques de Melo Universidade Estadual do Piauí - UESPI
  • Willame Parente Mazza Universidade Estadual do Piauí
  • Rafael de Sousa Araújo Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

DOI:

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v4.n7.p154-172.2020

Abstract

This paper sought to present an interpretation of the economic constitution and how it can be directed towards greater participation by the municipality in economic activity and in the local development process. Based on a review of the legal literature related to the economic constitution, its understanding was expanded, allowing the competences it brought to be also attributed to the municipalities. Discussing the role of the municipality in the context of Brazilian federalism, the reasons for municipal dependence on central power were listed. As an alternative to overcoming dependency and underdevelopment, the municipality's intervention in the economic domain was pointed out, based on the incentive to social currencies. Throughout the present study, the objective was to elucidate if it is lawful for the municipality to intervene in the economic domain and if this intervention can occur by encouraging the creation of social currencies of local circulation.

Author Biographies

Fernando Afonso Marques de Melo, Universidade Estadual do Piauí - UESPI

Mestrando em Direito, Democracia e Conflitos Socioeconômicos pela Universidade Federal Rural do Semi – Árido (UFERSA). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Piauí - UESPI.

Willame Parente Mazza, Universidade Estadual do Piauí

Pós-Doutorado em Direito pela Universidad de Sevilla (ES). Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Doutorando em Ciências Econômicas pela Universidad de Sevilla (ES). Mestre em Direito Internacional, Econômico e Tributário pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Professor Adjunto da Universidade Estadual do Piauí – UESPI. Auditor Fiscal da SEFAZ – PI. 

Rafael de Sousa Araújo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Mestre em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Piauí – UFPI.

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Published

2020-07-27

Issue

Vol. 4 No. 7 (2020): UFERSA´s Law Review

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