Constituição Econômica e desenvolvimento: a atuação do município na economia local por meio das moedas sociais

Résumé

O presente trabalho buscou apresentar uma interpretação da constituição econômica e como esta pode ser direcionada para uma maior participação do município na atividade econômica e no processo de desenvolvimento local. A partir de uma revisão da literatura jurídica relacionada à constituição econômica, ampliou-se a compreensão da mesma, permitindo que as competências por ela trazidas sejam também atribuídas aos municípios. Discutindo-se o papel do município no contexto do federalismo brasileiro, foram elencadas as razões da dependência municipal em relação ao poder central. Como alternativa para a superação da dependência e do subdesenvolvimento, foi apontada a intervenção do município no domínio econômico alicerçada no incentivo às moedas sociais. Ao longo do presente estudo, objetivou-se elucidar se é lícito ao município intervir no domínio econômico e se essa intervenção pode ocorrer através do incentivo à criação de moedas sociais de circulação local.