O sistema de seguridade social brasileiro e as políticas públicas para comunidades quilombolas
DOI :
https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v3.n5.p104-119.2019Résumé
RESUMO: Este artigo tem por objetivo analisar a justaposição entre o sistema de Seguridade Social brasileiro e as políticas públicas para comunidades quilombolas, com foco nas confluências e contradições entre o arcabouço da Seguridade Social e da Agenda Social Quilombola, estabelecida pelo Decreto nº 6.261/2007. A inexistência de verdadeira articulação normativo-institucional entre tais esferas, atualmente opera como condicionante das dificuldades concretas enfrentadas pelos integrantes de comunidades quilombolas ao buscar acesso à Seguridade Social, principalmente no que se refere a benefícios previdenciários, conforme verificado em estudos de caso. O artigo se inicia com a exposição consecutiva da estrutura da Seguridade Social e dos direitos relativos às comunidades quilombolas no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, promove-se uma reflexão a respeito das consequências da desarticulação entre esses regramentos. Por fim, lança-se uma consideração valorativa do possível sentido de tal desarticulação, ao mesmo tempo em que se expõem possíveis diretrizes para uma maior adequação institucional.
Palavras-chave: Seguridade Social; Agenda Social Quilombola; Direitos Sociais; Comunidades Quilombolas.
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