Ódio ao STF e às Universidades Públicas: aplicação da ADPF 572 (caso das fake News) para proteção da comunidade acadêmica
DOI:
https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v5.n9.p111-135.2021Abstract
This article aims to answer the following question: is it possible to sustain the application of the Brazil´s Supreme Court fake news precedent in cases involving calumny, injury or defamation against University groups? Seeks to demonstrate how crimes against academic groups´ honor shows a relevant resemblance concerning the precedent application, because it had been formed to protect judges from similar attacks. The context of those crimes is highlighted through the populist-authoritarism whit anti-intellectual markers, bringing considerations concerning militant democracy and a precedent application as an institutional defense mechanism in the educational context. The text concludes that the rationes decidendi of the precedent shows that the similarities in the cases are more relevant than the differences, being correct its application on the variety of situations involving collective moral damages against students and professors of those institutions.
Key-words: precedent; fake news; authoritarism; anti-intelectualism; universities.
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