A nova sistemática do registro de agrotóxicos e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

quais interrelações?

Resumen

O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos das novas diretrizes de registro de agrotóxicos estabelecidas pela Lei n. 14.785/2023 para o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Inicialmente, é apresentado o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com o Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequada. Em seguida, discute-se a produção de alimentos e o uso de agrotóxicos na dinâmica produtiva brasileira. Por fim, é realizada uma análise comparativa sobre a Lei 7.802/1989 e a Lei 14.785/2023, destacando as principais alterações introduzidas no processo de registro, seus impactos e suas implicações para o controle de agrotóxicos no contexto apresentado. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica, complementada por uma pesquisa documental das legislações pertinentes. Conclui-se que a flexibilização promovida pela nova lei pode ser refletida no sistema de registro, caracterizando um retrocesso em perspectiva socioambiental para a Segurança Alimentar e Nutricional.